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O vereador Marquinho do Pachecos encaminhou moção de apelo à então governadora Daniela Reinehr e ao secretário da Administração Prisional, Leandro Lima, solicitando que se verifique a possibilidade de realizar a convocação e inclusão dos 600 candidatos restantes aprovados no concurso para o provimento de vagas para a Polícia Penal.
O vereador palhocense justifica seu pedido considerando o gravíssimo déficit de servidores nos quadros do Departamento de Administração Prisional (Deap) e os infortúnios graves que acometem a manutenção e boa gestão do sistema como um todo, com informações concretas da própria secretaria de que todos os estabelecimentos penais necessitam de efetivo.
A efetivação de servidores também é importante para gerir e administrar as unidades prisionais, que hoje andam em total descompasso com o crescimento assustador da população carcerária, estimada em quase 24 mil detentos.
De acordo com Marquinho, o órgão conta com apenas 2.627 policiais penais, restando a proporção de um agente para cada nove detentos, quando a Resolução 01 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), de 9 de março de 2009, estabelece a proporção mínima de um agente para cada cinco presos. “Essa proporção, hoje, em Santa Catarina, é de quase o dobro. Esse fato representa uma sobrecarga de trabalho gigantesca para os servidores ativos, comprometendo a qualidade do serviço prestado, a segurança e a incolumidade do sistema prisional, culminando no ápice de existirem unidades prisionais prontas para exercerem sua atividade-fim impedidas pela falta de servidores para operacionalização do sistema”, enfatiza o vereador, na moção.
Marquinho do Pachecos explica, ainda, que, segundo informações da Secretaria de Administração Prisional, “se o quantitativo deficitário de operadores não for urgentemente e concomitantemente resolvido, pode-se afirmar que o estado estará na iminência de enfrentar um sistema caótico e sem alternativas para o cumprimento das obrigações diárias”.
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