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Controle de ponto ineficaz para avaliar o cumprimento da jornada de trabalho dos médicos e limitação de quantidade, dias e horários para agendamentos das consultas - restringindo o acesso universal aos serviços - nas unidades básicas de saúde (UBS) de Palhoça. Essas foram as irregularidades apontadas na decisão n. 377/2018, aprovada pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), na sessão ordinária de quarta-feira (8), com base no resultado de uma auditoria instaurada para verificar se a população palhocense tinha assegurado o direito à saúde, conforme estabelece o artigo 196 da Constituição Federal, em especial à acessibilidade aos serviços prestados pelas UBSs.
O Tribunal Pleno aprovou proposta de voto da relatora do processo (RLA-1500222981), a conselheira substituta Sabrina Nunes Iocken, e decidiu aplicar três multas, no valor de R$ 2 mil cada uma, a dois agentes públicos apontados como responsáveis pelas situações levantadas pela auditoria em 2015. A deliberação fixou o prazo de 30 dias, a contar da publicação no Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e) do TCE/SC, para a comprovação do recolhimento dos valores ou interposição de recurso.
Na mesma decisão também foram feitas sete determinações à Prefeitura, com o objetivo de promover adequações nos procedimentos adotados nos postos de saúde, sanar os problemas encontrados e garantir o acesso universal aos serviços de atenção básica. Entre as medidas determinadas pelo TCE/SC, estão o controle efetivo da jornada de trabalho dos médicos; a disponibilização de consultas de acordo com a demanda e o cadastramento populacional, para redimensionar os atendimentos por UBS e identificar o número necessário de equipes de saúde da família e de agentes comunitários - conforme critérios do Ministério da Saúde. Outra providência a ser adotada é a disponibilização de marcação de consultas por telefone e pela internet, com o objetivo de diminuir as filas de usuários que se formam nos postos de saúde durante a madrugada.
Há ainda uma recomendação voltada ao controle interno da Prefeitura: o responsável pelo setor deverá registrar no Relatório do Órgão de Controle Interno sobre a Prestação de Contas de Gestão as providências adotadas pelo município para cumprir as determinações do Tribunal.
A auditoria da Corte de Contas foi realizada pela Diretoria de Atividades Especiais (DAE) e os trabalhos in loco ocorreram de 13 a 18 de março de 2015. Além de aspectos relacionados à jornada de trabalho e marcação de consultas, os auditores fiscais de controle externo verificaram se as UBSs cobriam 100% da população de Palhoça, se as equipes estavam completas e se os moradores tinham acesso ao sistema de marcação de consultas no ato em que entravam em contato com as unidades.
Secretaria envia explicações
A Secretaria de Saúde informa que ainda não foi comunicada oficialmente sobre a decisão do TCE. De qualquer forma, todas as adequações determinadas pelo tribunal foram atendidas, conforme resposta protocolada junto ao TCE em 25 de maio de 2016.
Atualmente com 21 unidades básicas de Saúde (seis inauguradas nos últimos anos) e população estimada em 164.926 de habitantes, o município tem 7.853 usuários por unidade, atendendo aos critérios do Ministério da Saúde (MS). São 40 equipes de Estratégia de Saúde da Família, com médicos, enfermeiros, técnicos e agentes comunitários de saúde implantadas, ou seja, uma cobertura alta de mais de 90% da população. A pasta informa que é possível aumentar esta cobertura de atendimento por meio de novo credenciamento junto ao Ministério da Saúde.
Para controle e transparência nas jornadas de trabalho, todos os servidores foram cadastrados para registrar entrada e saída por meio de ponto eletrônico que reconhece a impressão digital.
Mensalmente, os atendimentos e atividades são monitorados em reunião com gestores baseados em dados coletados com o uso de tecnologia, ou seja, sistemas de informação de prontuário eletrônico e protocolo de acolhimento que foram implantados para melhorar o controle e o estudo de políticas públicas de acordo com a necessidade de cada localidade.
O novo protocolo de acolhimento implantado prevê atendimento imediato após triagem sem marcação de consulta para casos urgentes ou com agendamento para, no máximo, o dia seguinte.
A Secretaria vem implantando ações intersetoriais entre regulação e atenção básica para amenizar prejuízos causados pelo absenteísmo, além de busca ativa para contato efetivo com o paciente por meio de visita domiciliar do agente comunitário de saúde, pois há grande dificuldade de contactar muitos usuários que não mantêm seus dados atualizados. Além disso, está sendo habilitado um sistema de envio de mensagens de texto para confirmar consultas e exames.
