Foto: ARQUIVO PESSOAL
Ainda durante a campanha para as eleições de 2016, quando conquistou nas urnas o direito de ocupar uma das 17 cadeiras da Câmara de Vereadores de Palhoça na legislatura 2017-2020, Rodrigo Quintino (PSB) já levantava a bandeira da causa animal. Agora, atuando como secretário de Defesa do Cidadão (a pasta também engloba ações relativas ao bem-estar animal), Quintino quer transformar o município em referência na defesa dos animais, e tem elaborado projetos e realizado ações para promover essa “transformação”.
Assim que foi eleito vereador, Quintino estruturou leis relacionadas diretamente à causa animal. “Eu venho sendo um defensor da causa animal na Palhoça desde a minha campanha, quando eu levantei a bandeira da causa animal. Quando eu me elegi vereador, protocolei vários Projetos de Lei que não existiam em Palhoça pela causa animal, e a secretaria que eu estou agora é a Secretaria de Defesa do Cidadão e Bem-Estar Animal. Então, venho desenvolvendo alguns trabalhos na área da causa animal que vêm repercutindo”, reflete o secretário.
Como a Lei Orgânica do município não permite que um projeto oriundo do Legislativo traga custos à Prefeitura, a proposição dos Projetos de Lei que o então vereador havia estruturado em defesa dos animais precisaria partir do Executivo. Agora, como secretário, Rodrigo Quintino teve a oportunidade de concretizar suas ideias. A seguir, destacamos três desses projetos em tramitação na Câmara.
Projeto de Lei Nº 0318/2018: proibição da prática de maus tratos
O Projeto de Lei Nº 0318/2018 dispõe sobre a proibição da prática de maus-tratos e crueldade contra animais em Palhoça. Pela redação da lei, fica proibida a prática de atos de abuso, maus-tratos e crueldade contra animais no âmbito do município. A lei municipal define como maus-tratos e crueldade contra animais as “ações diretas ou indiretas, capazes de provocar privação das necessidades básicas, sofrimento físico, medo, estresse, angústia, patologias ou morte”.
Uma das preocupações da lei foi com relação à restrição à liberdade de locomoção e o confinamento em locais que não respeitem as condições adequadas ao bem-estar do animal. “Isso é uma batalha muito grande das protetoras de animais de Palhoça. A gente tem um número muito grande de protetoras que queriam essa lei”, comenta Quintino. “Tem muita empresa, pessoa, canil, que amarra o cachorro em uma correntezinha a uma cadeira, por exemplo. O cachorro fica nervoso, começa a correr de um lado para o outro... A única corrente que será permitida é aquela grande, ligada a um arame, em que ele possa se deslocar e que ele tenha abrigo neste trajeto”, explica o secretário.
A movimentação em Palhoça vem ao encontro de uma mobilização nacional. O Plenário do Senado aprovou, em dezembro do ano passado, a ampliação da pena para o crime de maus-tratos a animais. Hoje, segundo a lei federal 9.605, a chamada Lei dos Crimes Ambientais, promulgada em 12 de fevereiro de 1998, a pena prevista é de três meses a um ano de detenção, além de multa para quem “praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos” - a pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal. Com o projeto do Senado, proposto pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), a pena passa para 1 a 4 anos de detenção, com a possibilidade de multa mantida.
Projeto de Lei Nº 0182/2017: proibição do uso de veículos de tração animal
O Projeto de Lei Nº 0182/2017 dispõe sobre a proibição, em Palhoça, do uso de veículos de tração animal (charretes e carroças) para o transporte de pessoas, bens, mercadorias e resíduos de construção civil, entulhos, materiais recicláveis e outros serviços.
O projeto foi debatido na Câmara em 2018, e na ocasião, teve vereador que entendeu, equivocadamente, que isso poderia impactar no sustento de famílias em vulnerabilidade social que utilizam o cavalo como meio de sobrevivência, como os catadores de material reciclável, por exemplo. “Não estamos tirando o sustendo delas, estamos substituindo”, explica Quintino. “A gente está proibindo veículo de tração animal, mas essas pessoas vão se cadastrar aqui na minha secretaria e vão receber o cavalo de lata, que é uma bicicleta com a carrocinha atrás. Isso já é lei em Florianópolis, São José, Biguaçu, Governador Celso Ramos, Brasil afora, só aqui que não. A gente está atrasado no que se refere à causa animal”, lamenta Rodrigo Quintino.
Esse Projeto de Lei foi vetado pela Câmara, na época, porque a Prefeitura teria que arcar com os custos de aquisição desses cavalos de lata. Agora, reenviado à Casa pelo Executivo, o projeto segue em tramitação. Inclusive, já foi feita pesquisa de preços e já tem dotação orçamentária para a compra dos cavalos de lata. “Este é o projeto em que a gente mais investe, e nós acreditamos que é um projeto muito bacana, porque hoje existem carroceiros, e não tem demérito nenhum na profissão deles, usando o cavalo de forma exaustiva, e quando o cavalo não consegue mais aguentar, ele abandona o cavalo em via pública e o animal fica ali agonizando. Enquanto o cavalo ainda está de pé, muitos estão sem ferradura, doentes, magros, desnutridos, porque as pessoas infelizmente não cuidam”, pondera o secretário.
O Projeto de Lei está em fase adiantada de tramitação na Câmara, e assim que for aprovado, a primeira medida da secretaria será a de conscientizar a população sobre a nova determinação. “A fiscalização vai cadastrar quem utiliza os veículos com tração animal e vai notificar sobre a nova lei. Passada uma semana, se o cidadão for flagrado novamente utilizando esse tipo de veículo, vai receber uma multa de R$ 100 e o cavalo será apreendido”, garante.
Projeto de Lei Nº 0398/2018: recolhimento de cavalos abandonados
O Projeto de Lei Nº 0398/2018 dispõe sobre o recolhimento de cavalos abandonados em Palhoça. Um problema grave, que afeta vários bairros. Um deles é a Pedra Branca, onde vários acidentes já foram registrados envolvendo cavalos soltos pelas ruas.
“Se identificarmos um cavalo abandonado em terreno público ou via pública por mais de 24 horas, vamos considerar como um animal abandonado. Vamos resgatar esse animal, levá-lo para um pasto da Prefeitura, onde a gente vai abrigar este animal, tratar este animal, e se por 48 horas o dono não for reivindicar o animal e provar que ele é dono do animal e tem condição de abrigar e de cuidar desse animal, a Prefeitura vai poder dar o destino que ela entender ser o melhor para esse animal, que pode ser doar, por exemplo”, diz Rodrigo Quintino.
Centro de Bem-Estar Animal
O secretário Rodrigo Quintino também informa que as feiras de castração de animais seguem o calendário programado. As feiras foram criadas pela sua gestão, e acontecem de três em três meses. Três feiras já foram realizadas, e a próxima está programada para julho, no Caminho Novo. “Em cada feira dessas, a gente castra 200 animais num único dia. Temos um número muito grande de animais abandonados em Palhoça”, informa o secretário - a secretaria trabalha com um número superior a 5 mil animais abandonados no município. “Se esses animais não forem castrados, eles vão se reproduzir e a população de animais de rua vai aumentar cada vez mais, trazendo problemas de saúde pública”, acrescenta.
Quintino também espera, até o final do mandato, transformar o Centro de Bem-Estar Animal em um centro de referência. Hoje, o espaço funciona simplesmente como um centro de castração. “Meu compromisso junto com o prefeito Camilo Martins é o de finalizar meu mandato com um verdadeiro Centro de Bem-Estar Animal, contemplando resgate, acolhimento, tratamento, castração, vacinação e adoção, com feiras constantes”, projeta o secretário. A secretaria já está escolhendo terrenos onde serão construídos os canis que vão abrigar os animais resgatados. “Minha ideia é transformar Palhoça em referência no que se refere à causa animal, esta é a minha meta”, destaca Rodrigo Quintino.
