Prefeitura regulamenta food trucks

Lei define regras para o comércio de alimentos nesta modalidade

O prefeito Camilo Martins sancionou a Lei 4.658/2018, que define as regras do comércio de alimentos na modalidade food truck no município. Palhoça é a cidade com o maior número de food parks de Santa Catarina e uma das primeiras a regulamentar a atividade.

O texto da lei reconhece como food truck “um modelo de atividade de comércio de alimentos estacionário e itinerante sob veículos, considerando os veículos a motor ou rebocados por estes”. A legislação estabelece que, no caso de utilização de “espaço público ou reaproveitamento de áreas privadas em desuso”, o veículo onde são comercializados os alimentos deve ser recolhido ao final do evento ou do expediente.

Quando a atividade é desenvolvida em local privado, o comércio poderá ser estacionário, desde que o responsável tenha autorização dos órgãos competentes, com a liberação dos alvarás sanitário e de funcionamento, além de atender às legislações pertinentes.

Já no caso do exercício da atividade em local público, o comércio de food truck deverá ser obrigatoriamente itinerante e atender os demais requisitos estabelecidos na legislação. Estabelecimentos domiciliados em outros municípios também poderão trabalhar com food truck na região de Palhoça.

A mesma legislação define que, para fazer uso de uma área privada, mais especificamente um terreno particular, o comerciante de food truck deverá ter um “termo de permissão formal”, documento que comprova o consentimento do responsável legal pela propriedade em uso. Em caso de cessão de espaço em condomínio, a autorização precisa partir do “responsável administrador”. As mesmas regras se aplicam quando o ponto a ser usado é espaço público, com a expedição de autorização legal do órgão responsável pela área pretendida.

Além de ser a cidade com o maior número de food parks de Santa Catarina e uma das primeiras a regulamentar a atividade, Palhoça tem um diferencial. “Enquanto que em outras cidades, até em grandes centros urbanos, a iniciativa de regulamentação de organizar a atividade partiu de entidades comerciais e empresarias, em Palhoça o passo decisivo para a definição das regras partiu da administração municipal”, revelou Guilherme Ribeiro Pinto, representante dos food trucks de Palhoça.