A validade dos alvarás de funcionamento expedidos pelo município de Palhoça referentes ao exercício de 2024 está prorrogada excepcionalmente até o dia 28 de fevereiro de 2025.
A decisão consta no Decreto 3.541, publicado no Diário Oficial dos Municípios no dia 3 de dezembro.
A prorrogação da validade dos alvarás é necessária em virtude do período de recesso municipal.