Foto: DIVULGAÇÃO
A Polícia Civil de Santa Catarina, por meio do Setor de Jogos e Diversões da 30ª Delegacia Regional de Polícia de Palhoça, em fiscalização realizada na tarde desta quarta-feira (27), realizou a vistoria em estande de tiro que está sendo instalado no município, visando aplicar a lei que demanda Alvará Anual de Autorização emitido pela Polícia Civil para o seu funcionamento.
Estabelecimentos comerciais classificados como estandes de tiro ao alvo necessitam da Vistoria do Setor de Jogos e Diversões da Polícia Civil, a fim de obter o devido Alvará Anual de Autorização para funcionamento, visando atestar as condições de segurança das instalações e quanto ao tiro.
Essa atribuição da Polícia Civil vem prevista no artigo 106, inciso VI, da Constituição do Estado de Santa Catarina e disciplinada no Decreto-Lei n° 894/1972 e tem por escopo avaliar a regularidade de estabelecimentos comerciais inseridos no conceito de “atividades de jogos e diversões públicas”, previsto na Resolução 004/GAB/DGPC/SSPDC/2009.
Fiscalizações como esta visam resguardar o cidadão que frequenta tais espaços, sendo que, para a emissão do alvará, diversos requisitos são exigidos do comerciante para que possa prestar seu serviço de forma regular e segura.
