Foto: DIVULGAÇÃO/POLÍCIA CIVIL
A Delegacia de Proteção à Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso (DPCami) de Palhoça, instalada em uma casa no Pagani desde 2012, vai mudar de endereço ainda este ano. As novas instalações serão apropriadas para o atendimento especializado que a delegacia oferece, e a expectativa da delegada regional da Polícia Civil Michele Alves Correa Rebelo é transformar a DPCami palhocense em uma referência em Santa Catarina. O anúncio da mudança não poderia ter vindo em momento mais apropriado, justo no mês em que se comemora os 13 anos de vigência da Lei Maria da Penha, que trouxe consistência ao amparo legal às mulheres vítimas de violência.
O novo imóvel, que também estará localizado no Pagani, terá o dobro da capacidade de atendimento em relação ao prédio atual. A DPCami será instalada em um prédio comercial, com estrutura, móveis e equipamentos de informática novos. “O pessoal está muito empenhado para que isso ocorra logo e certamente via ser um diferencial no atendimento às vítimas”, diz a delegada, projetando a inauguração para daqui a, no máximo, três meses - hoje, está em fase de construção de projeto. “Vai ser uma delegacia adaptada ao atendimento multidisciplinar, vai haver salas de depoimento especial prevista em lei federal e todas as adaptações que uma delegacia especializada exige, principalmente com relação à recepção, à privacidade quando da realização do boletim de ocorrência, à questão da segurança da vítima quando ela é ouvida”, comenta a delegada.
Michele diz que a intenção é melhorar as instalações de todas as unidades, e optou por começar pela DPCami. “O prédio atual não é o ideal”, reflete. O cuidado com a especializada se justifica pelos números: a violência doméstica é um dos “campeões” de ocorrências em Palhoça. Seria ainda pior se não fosse a criação da Lei 11.340/06, batizada como Lei Maria da Penha, que entrou em vigor em 7 de agosto de 2006.
O batismo é uma referência à história da farmacêutica e bioquímica cearense Maria da Penha, que se transformou em um símbolo do combate à violência doméstica depois de sofrer uma dupla tentativa de feminicídio nas mãos do marido: na primeira vez, foi atingida nas costas por um tiro, enquanto dormia, e ficou paraplégica; na segunda vez, mesmo limitada a uma cadeira de rodas, o marido tentou eletrocutá-la durante o banho.
A Lei Maria da Penha, reconhecida pela ONU como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres, cria medidas protetivas e de urgência e estabelece a atuação da autoridade policial para o enfrentamento deste tipo de violência e também traz medidas para o acolhimento da vítima, assim como estabelece a criação de juizados. “Ela faz com que crimes como a lesão corporal sejam atos infracionais que independem de ação da vítima para que haja ação por parte do Ministério Público, o que é muito importante”, exalta o professor de Direito e Processo Penal Rogério Cury. “É impossível negar os avanços trazidos pela lei, tanto em forma de encorajamento para as mulheres que passaram a denunciar seus agressores, quanto no engajamento político para a elaboração de fragmentos para aperfeiçoá-la”, reforça a advogada Silvia Felipe, especializada em Direito de Família. Em 2015, a Lei Maria da Penha foi reforçada pela Lei do Feminicídio e o assassinato de uma mulher cometido por razões da condição de sexo feminino passou a ter pena prevista de 12 a 30 anos de reclusão.
Mesmo assim, mesmo com essa rede de proteção, os números recentes preocupam. Nos últimos cinco anos, a morte violenta intencional de mulheres no ambiente doméstico cresceu 17%, segundo dados do Atlas da Violência 2019, publicação do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), em parceria com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, divulgados em junho deste ano. Os números apontam para uma provável escalada do crime de feminicídio entre 2012 e 2017.
Por isso, a atuação da DPCami é importantíssima. Lá, as mulheres vítimas de violência encontram uma equipe interdisciplinar, preparada para realizar um acompanhamento especializado, como o atendimento psicológico - só em 2017, foram 2.070 atendimentos. A delegacia também trabalha em parceria com os serviços sociais do município e as redes de acolhimento. “Os policiais civis que estão na especializada têm o perfil para trabalhar ali, mesmo os homens, e a academia realizou dois cursos somente neste ano no sentido de aprofundar o conhecimento deles em reação à Lei Maria da Penha”, diz a delegada Michele. “O corpo técnico é excelente, e mesmo não sendo o quantitativo ideal, faz um trabalho de muita qualidade”, elogia.
Uma das questões mais importantes a serem trabalhadas em conjunto com a sociedade é o incentivo para as mulheres romperem o silêncio e realizarem denúncias. Há uma lei estadual, por exemplo, que exige que todo estabelecimento comercial tenha cartazes com o número do disque-denúncia (o disque 100). “A violência contra a mulher não é apenas um problema de ordem privada ou individual, mas um fenômeno estrutural e de responsabilidade da sociedade como um todo”, pondera a advogada Silvia Felipe.
Estupro no São Sebastião
Além da violência doméstica, em Palhoça, também é alto o registro de estupros contra crianças e adolescentes. A comunidade do São Sebastião ficou estarrecida, na manhã de sexta-feira (16), com a notícia de que uma menina de 12 anos havia sido estuprada a caminho da escola.
As polícias Civil e Militar realizaram um esforço conjunto e conseguiram identificar e localizar o suspeito, que estava tentando fugir para a cidade de Tijucas. O rapaz, de 20 anos, foi preso nas proximidades do Terminal de Ônibus de Florianópolis (Ticen). Depois, foi conduzido à DPCami de Palhoça, onde confessou a violência sexual cometida. O suspeito, que é usuário de drogas, teve a prisão preventiva decretada pela Justiça.
“A gente sempre orienta que as pessoas, principalmente adolescentes, procurem cuidar com quem conversam ao celular, e também tem a questão de estar andando na rua sozinha ou em lugares mais ermos e de pouca visibilidade, que são lugares que eles preferem para praticar o delito. Sempre tem que tomar o devido cuidado, a gente pede para que nunca ande sozinho, desconfie de qualquer pessoa que se aproxime de forma estranha”, ensina a delegada Michele Rebelo.
