Foto: ADRIEL DOUGLAS/PMP/DIVULGAÇÃO
A Prefeitura de Palhoça assinou o contrato de licitação para a concessão de iluminação pública no município, programa que é considerado a maior Parceria Público-Privada (PPP) de Santa Catarina e que tem o aval integral do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC). O ato de assinatura ocorreu na sede da administração municipal, na manhã desta terça-feira (5). As PPPs são contratos de concessão administrativa do setor público para a iniciativa privada, que, em tese, possibilitam a realização de serviços mais qualificados por empresas técnicas e com menor custo.
Antes da assinatura do documento, o prefeito Camilo Martins e a secretária de Administração, Cristina Schwinden, apresentaram um resumo baseado em relatório de mais de 1.600 páginas do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) e 5.300 páginas do processo licitatório para realização da PPP.
O contrato, no valor total de mais de R$ 187 milhões para uma concessão de 25 anos, inclui otimização, expansão, operação e manutenção da rede de iluminação pública, e tem o objetivo de modernizá-la e garantir a melhor prestação deste serviço durante todo o período contratado. O vencedor do processo, que teve a participação de quatro organizações, foi o Consórcio QLuz, formado pelas empresas Quantum Engenharia e Exati Tecnologia, que demonstrou, segundo a secretária Cristina Schwinden, “a melhor capacidade técnica de execução e menor preço cobrado pelo serviço”.
O processo de PPP de iluminação pública foi aprovado por unanimidade pelo TCE/SC, que inclusive o utilizará como modelo para outros municípios. A proposta inclui a melhoria na prestação do serviço público, a redução de 60% do consumo de energia elétrica do município (todas as lâmpadas da iluminação pública serão substituídas por equipamentos LED em até um ano e meio de execução do novo contrato) e a redução do valor da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) em 40%.
Nos próximos dias, o prefeito Camilo Martins vai encaminha à Câmara de Vereadores um projeto de lei para regulamentar o desconto na Cosip. Camilo comentou que a redução nos valores da Cosip não é mera especulação: “A Secretaria de Administração chegou a esse índice de desconto, por meio de um estudo muito bem fundamentado, que será encaminhado aos vereadores. Precisamos da parceria do Legislativo nesse processo de modernização de Palhoça, inclusive porque caberá, aos vereadores e ao Executivo, a responsabilidade pela fiscalização da aplicação do contrato”.
Segundo a secretária Cristina Schwinden, o pagamento ao longo dos 25 anos de contrato estará condicionado ao desempenho do consórcio, ao andamento das atividades contratadas. Ela explica que, além do investimento inicial e da conservação constante da qualidade, o contrato exige outro ciclo de aplicações financeiras, a partir do 16º ano. "Todo o planejamento exige a melhor qualidade, pelo menor custo aos cofres públicos, porque os repasses financeiros estão sujeitos à qualidade de aplicação e manutenção dos serviços", relata. Em resumo: caberá ao município fiscalizar e manter os padrões de serviço, remunerando a concessionária conforme o seu desempenho. O pagamento só será efetuado, se a empresa cumprir as cláusulas contratuais. “Estamos empenhados em fazer o melhor possível, para fornecer, à cidade de Palhoça, um serviço de alta qualidade”, comentou o empresário Gilberto Vieira Filho, representante do Consórcio QLuz.
Na definição do prefeito, “a expertise e inovação do setor privado qualificado permitem projetar e oferecer soluções abrangentes, que atinjam, de forma eficiente, estes e outros objetivos desta concessão, como o aumento do nível de iluminação e da qualidade, controle de direção da luz, redução da poluição luminosa, eficiência energética, embelezamento urbano (monumentos), longa vida útil dos equipamentos, além de monitoramento e controle remoto em tempo real, que é outra inovação agregada”. Camilo lembrou que a modernização da iluminação pública pode melhorar aspectos importantes da cidade: “Essas novas tecnologias fomentam o desenvolvimento do comércio e turismo, vão iluminar as festividades culturais, além de aumentar a sensação de segurança nas vias públicas do município e, consequentemente, a qualidade de vida da população”.
De acordo com a análise processual do Tribunal de Contas, Palhoça terá ganhos extremamente significativos com o contrato de PPP de iluminação pública. Destaque para a manutenção de um serviço de excelência com atualização das tecnologias disponíveis a cada ano, importante para tornar a cidade cada vez mais inteligente (Smart City), "sem onerar o cidadão e com economia para todos após um processo 100% transparente e constantemente avaliado”, atestou o TCE, em relatório.
Mais segurança
A tecnologia de Telegestão, utilizada em todas as luminárias LED modernizadas para a implantação da iluminação pública na cidade, vai permitir o monitoramento e o controle remoto do parque de iluminação e, por meio dela, o município vai desenvolver diversos serviços públicos integrados. A rede de dados de iluminação será compartilhada com câmeras de monitoramento e deverá comunicar, via sistema, por exemplo, quando um contêiner de lixo estiver chegando ao limite de sua capacidade. Além disso, “sensores de presença” implantados nos postes vão possibilitar mais segurança aos moradores e permitir o funcionamento do "semáforo inteligente", que vai reproduzir dados em tempo real sobre o fluxo de veículos.
Um Centro de Controle Operacional (CCO), desenvolvido especificamente para o projeto de Palhoça, vai gerenciar todas as demandas do sistema de iluminação pública, por meio de data centers, central de atendimento à população, equipamentos de comunicação e telões “video wall” para exibição dos pontos de iluminação.
A Prefeitura estima que a nova iluminação pública da cidade estará completamente implantada após três anos da assinatura do contrato. “Quem ganha com contratos de gestão como esse é a população. Esse contrato garante maior segurança jurídica para o cidadão, pois tem a transparência atestada pelo TCE/SC. Esse processo que gera o desenvolvimento atrai mais investimentos para o município, melhora e amplia os serviços públicos prestados. Com o uso de tecnologias, a administração municipal vai poder iluminar a cidade de forma sustentável, eficaz e econômica, além de monitorar o funcionamento das lâmpadas", avaliou o prefeito Camilo Martins.
“Palhoça + Eficiente”
O contrato de concessão assinado nesta terça-feira (5) é uma iniciativa que faz parte do programa "Palhoça + Eficiente", lançado em 2017, que permite melhorias em serviços e obras como iluminação pública, saneamento básico (projeto em andamento, com realização de audiências públicas), transporte coletivo, espaços públicos, transporte marítimo, cemitérios, energia fotovoltaica, entre outras áreas.
O objetivo do programa é fomentar investimento privado em projetos públicos, buscando por soluções inovadoras e eficientes, face à crescente limitação de recursos que o município enfrenta, para modernizar os serviços públicos de infraestrutura, essenciais para o crescimento da cidade. “As parcerias são a solução para problemas de infraestrutura, que demandam altos investimentos”, afirmou Camilo Martins.
Diagnóstico da situação atual
De acordo com dados da Secretária de Administração, atualmente, o município gasta mais de R$ 9 milhões por ano para manter a iluminação pública. “Após a implantação de LED em 100 por cento da rede de iluminação, com a concessão, o custo anual será de pouco mais de R$ 4 milhões, gerando uma economia de mais de R$ 400 mil por mês aos cofres públicos de Palhoça”, contabilizou a secretária Cristina Schwinden.
Maior PPP de Santa Catarina
As Parcerias Público-Privadas estão presentes em países como Inglaterra, França, Austrália, Irlanda e em diversas outras nações desenvolvidas, desde meados dos anos 1980. No Brasil, há legislação vigente regulamentando e incentivando a prática desde 2004.
Em Santa Catarina, o Tribunal de Contas do Estado possui um mecanismo próprio para controle e orientação. E o município de Palhoça conta com um arcabouço jurídico, debatido e aprovado pelo Legislativo Municipal e, em 2017, abriu um Procedimento de Manifestação de Interesse, por meio de um edital de chamamento público, no qual empresas se habilitaram para realizar estudos e análises técnicas que propusessem a melhor solução (concessão, PPP ou administração pela própria gestão pública) para o município em cada área específica.
Após apresentação das propostas das empresas habilitadas, elas foram submetidas a audiências e consultas públicas. Após análise do TCE, o estudo aprovado foi utilizado como base para a licitação e a concessionária escolhida para a execução fica responsável, também, pelos custos dos estudos.
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