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O vereador Jean Negão (PP) usou a tribuna na última segunda-feira (26), durante a sessão ordinária, na qualidade de presidente da Comissão Parlamentar do Plano de Manejo da APA do Entorno Costeiro da Região da Baixada do Maciambu.
Jean informou que serão feitos novos encaminhamentos e que, entre eles, está a expedição de requerimento ao presidente da Assembleia Legislativa, na qualidade de fiscal da lei, solicitando que se promova a sustação dos artigos 2ª, 3º, 6º, 10 e 22 do Decreto Executivo n. 3.159/2010, já que colidem com os preceitos contidos nos artigos 18 e 28 da Lei 14.661/2009.
Além disso, será feita a elaboração de calendário para encontro com os prefeitos de Palhoça, Garopaba e Paulo Lopes e presidentes das Câmaras de Vereadores das cidades respectivas, visando à discussão dos termos para a nomeação do chefe que administrará a APA do Entorno Costeiro, na forma do art. 18 da lei 14.661/2009 e termos para a formação do Conselho Deliberativo.
Será feito ainda o agendamento de uma reunião com o presidente da Assembleia Legislativa, presidente da Comissão de Justiça da AL/SC e secretário da Casa Civil do governo do estado. Nela, os membros da comissão levarão em mãos documento assinado pelos prefeitos manifestando a necessidade da urgente sustação dos efeitos dos artigos irregulares do Decreto Executivo 3.159/2010 e a pretensão de nomeação do chefe administrador da APA e Conselho Deliberativo.
