Justiça suspende ação contra Autopista por 45 dias

Foi agendada para 27 de maio uma nova reunião, que poderá definir cronograma detalhado da obra e multas em caso de descumprimento

Foto: ANA CAROLINA BOSSLE/DIVULGAÇÃO/PMP

Em resposta à ação civil pública ajuizada pelo município de Palhoça no dia 11 de fevereiro contra a Autopista Litoral Sul e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), pelo atraso nas obras do Contorno Viário, o juiz Vilian Bollmann, da 4ª Vara Federal, secção Judiciária de Santa Catarina, comandou uma audiência de conciliação na tarde de terça-feira (30), na sede da Justiça Federal, em Florianópolis.

Logo no início das tratativas, a concessionária responsável pela manutenção da rodovia afirmou que não assinaria, nessa primeira audiência, o acordo com prazos, alegando que necessita de “mais tempo para uma definição clara, precisa e técnica”. Foi acordado, então, que a ação ficará suspensa por 45 dias, e no dia 27 de maio a Autopista deverá submeter ao município de Palhoça e ao Ministério Público Federal um cronograma de início e fim da obra, para que seja possível fiscalizar e estipular multas em caso de descumprimento dos prazos. “Esperava que hoje tivéssemos um acordo, já com datas e multas fixadas. Enquanto não tivermos essas medidas, o município não vai encerrar a ação. Essa é uma situação que se arrasta há quase oito anos e que prejudica principalmente a cidade de Palhoça, onde além de não ter iniciado a obra, é a região que mais sofre com a falta de mobilidade”, avaliou o prefeito Camilo Martins.

A concessionária da rodovia alega que a mudança no traçado da obra, dentro de Palhoça, necessita de valores superiores aos que constam no projeto inicial e que a ANTT precisa aprovar a revisão de equilíbrio econômico e financeiro do contrato. Diante disso, foi definido que até 21 de novembro de 2019 a ANTT deve publicar no Diário Oficial da União essa revisão do contrato, e a partir dessa publicação, a Autopista tem até 36 meses para a conclusão da obra do trecho Sul, em Palhoça. Ou seja: o prazo vai até novembro de 2022, uma extensão de 11 meses em relação à ultima previsão fornecida pela concessionária, que seria a de concluir a obra do Contorno Viário em dezembro de 2021. Em tempo: o contrato foi assinado em 2008 e a previsão inicial era a de que o novo sistema viário estaria operacional em 2012.

Na audiência, foi decidido também que em até 30 dias a ANTT deve concluir a análise e autorização para início da obra do túnel 4, localizado no trecho intermediário, em São José. Após isso, a concessionária tem o prazo de 36 meses para executá-lo. E os demais trechos seguem o cronograma atual do contrato vigente.

Terceira pista

Um dos pedidos feitos na ação movida pelo município é a liberação para tráfego de veículos leves no acostamento da BR-101, sentido Norte. Na audiência, foi acordado que até o dia 15 de maio a concessionária deve apresentar à ANTT o projeto das alterações necessárias para permitir o trânsito no acostamento entre Palhoça e Biguaçu. A ANTT alega que não dispõe de recursos para liberar a obra, a menos que ela seja considerada “urgente”.

Diante disso, com o acordo firmado, a agência terá 30 dias para apreciar se há existência de urgência ou não para a realização dessa obra. “A obra do acostamento é extremamente necessária. Nós que convivemos com o caos diário no trânsito, perdendo a maior parte do tempo em congestionamentos, sabemos da necessidade dessa obra e o quanto ela vai ajudar a resolver nossos problemas”, ressaltou o prefeito.

A decisão final do juiz determina à ANTT que “submeta sua diretoria colegiada e informe nos autos a confirmação ou não dos termos do consenso formulado nesta audiência entre todos os presentes, no prazo de cinco dias úteis, a contar da presente data, considerando a intimação em audiência, sob pena de multa de R$ 100 mil diários e determinação de requisição de inquérito policial por crime de desobediência e/ou inquérito civil para apuração de improbidade administrativa”. “Saí satisfeito pela Justiça ter firmado prazos e multa diária em caso de descumprimento à ANTT. Fico desapontado pela oportunidade não ter sido aproveitada para resolver a situação na totalidade, mas posso afirmar que valeu a pena encamparmos essa luta, que vai beneficiar não só nossa Palhoça, mas toda a Grande Florianópolis”, concluiu Camilo.

Histórico

Todos os passos da ação

11 de fevereiro: o prefeito Camilo Martins declara “situação de emergência na mobilidade urbana do município”, em razão do caos estabelecido no trânsito, devido ao atraso nas obras do Contorno Viário, que deveria ter sido concluído em 2012. Na mesma data, o município ajuizou a ação civil pública de número 5002932-88.2019.4.04.7200/SC, na Justiça Federal, solicitando a proibição do tráfego de caminhões e veículos pesados nos períodos de maior movimentação da BR-101, e a realização de obras no acostamento, para transformá-lo em uma terceira pista no sentido Norte, entre Palhoça e Biguaçu. O município solicita, também, que toda arrecadação da cobrança de pedágio na região, pela Autopista, seja depositada em juízo até que as obras do Contorno Viário sejam concluídas, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

14 de fevereiro: três dias após o decreto de “situação de emergência na mobilidade”, a Justiça Federal dá o prazo de 72 horas para Autopista e ANTT explicarem o atraso nas obras do Contorno Viário.

21 de março: o Ministério Público Federal (MPF) pede a quebra de sigilo fiscal da Autopista, desde o início do período da concessão, em 14 de fevereiro de 2008.

25 de março: em resposta à ação civil pública, o juiz Vilian Bollmann, da 4ª Vara Federal, secção Judiciária de Santa Catarina, determina a realização de uma “audiência de conciliação, saneamento e decisão das liminares pretendidas, onde serão apreciadas as questões processuais pendentes”. A audiência foi agendada para o dia 30 de abril.

26 de março: o procurador da República Alisson Nelicio Cirilo Campos promoveu uma reunião com o prefeito e os procuradores do município Luciano Dalla Pozza e Felipe Neves Linhares, para tratar dos trâmites da ação.

1 de abril: em resposta às cobranças do município, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) libera o acostamento da BR-101 no sentido Norte para o trânsito de veículos leves, das 6h às 23h, em trechos localizados entre os quilômetros 210 e 202, em São José.

3 de abril: MPF/SC instaura procedimento investigatório a fim de apurar as causas do atraso na conclusão da obra do Contorno Viário.

29 de abril: reunião preparatória para a audiência de conciliação dura mais de cinco horas, com negociação entres os envolvidos e presença do MPF para definir prazos, multas e exigir a apresentação de um cronograma das obras por parte da Autopista.

30 de abril: em audiência de conciliação na Justiça Federal, juiz decide suspender a ação por 45 dias e apresentação do cronograma definitivo é adiada para 27 de maio.