Foto: NORBERTO MACHADO
O vereador Jean Henrique Dias Carneiro (Jean Negão, PP) encaminhou ofício ao Ministério Público Federal (MPF) solicitando a instauração de inquérito civil público para apuração de possível descumprimento de contrato de concessão para exploração de rodovia BR-101 por parte de Autopista Litoral Sul S/A. Também foi encaminhado documento ao diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Mário Rodrigues Júnior, para que o órgão faça a apuração administrativa.
O tema foi debatido pelos vereadores em plenário na segunda-feira (26). Os legisladores manifestaram indignação tanto com relação à situação do tráfego na BR-101, no trecho que corta Palhoça, quanto com a ausência de autoridades na sessão. Representantes do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e da Autopista Litoral Sul foram convocados para prestar esclarecimentos sobre o andamento das obras do Contorno Viário da Grande Florianópolis e também para debater alternativas que pudessem ser implementadas de imediato para aliviar o tráfego de veículos na região de Palhoça. Eles não apareceram, e a ausência desses representantes foi considerada como um “descaso”, não só com o poder Legislativo municipal, mas principalmente com o povo palhocense.
Sofrendo diariamente com congestionamentos que transbordam para os bairros da cidade, pois muitos motoristas desviam da BR-101 tentando escapar do trânsito parado, a circulação cotidiana do palhocense tem sido um suplício. Apesar das constantes reclamações, requerimentos e visitas à sede da empresa concessionária, não há esperança de uma solução a curto prazo para o problema. Nem mesmo a conclusão das obras do Contorno Viário em 2019, após mais uma prorrogação, parece possível.
Além do atraso nas obras, os vereadores reclamaram, também, da não autorização para a realização de obras planejadas pela Prefeitura para diminuir o transbordamento dos congestionamentos da rodovia para o interior do município, como o fechamento de alguns acessos às marginais. De acordo com os vereadores, apesar de já ter obras licitadas, a concessionária não autorizou a Prefeitura a seguir o processo.
O vereador Jean Negão, autor dos requerimentos, usou a Tribuna para falar do problema e reclamar da ausência das autoridades convidadas. Para Jean, que foi apoiado por diversos vereadores em apartes, o descaso com Palhoça é evidente. “Eles vão ouvir a voz do povo de Palhoça”, afirmou. Vários vereadores propuseram manifestações na BR-101; sugeriram, inclusive, a atuação do Ministério Público, por meio de uma ação civil, proibindo a cobrança do pedágio em Santa Catarina até a conclusão das obras do Contorno Viário.
O vereador Nirdo Artur Luz (Pitanta, DEM) também discursou na Tribuna, enfatizando a necessidade de a Câmara se unir à população para realizar manifestações na BR-101, destacando que a empresa concessionária tem muito lucro, cobrando pedágio de uma média de 1 milhão de veículos por dia. Para os vereadores, somente quando sentir no bolso, a empresa tomará as medidas para concluir a obra, aliviando o sofrimento do cidadão palhocense.
Na terça-feira (27), Jean Negão levou novamente o tema ao plenário e preparou os dois ofícios, encaminhados à ANTT e ao MPF, denunciando a empresa concessionária por possível descumprimento de contrato. No ofício encaminhado ao procurador-chefe do Ministério Público Federal de Santa Catarina, Darlan Dias, Jean Negão pede a instauração de um inquérito civil público “para a apuração do possível descumprimento de contrato de concessão para exploração de rodovia por parte da Autopista Litoral Sul S/A (Arteris)”. Nos mesmos termos, o vereador encaminhou ofício ao diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Mário Rodrigues Júnior, pedindo a apuração administrativa das irregularidades.
De acordo com levantamento feito pelo vereador, há pelo menos sete cláusulas do contrato de concessão que estão sendo descumpridas. Mesmo assim, a ANTT autorizou a concessionária a reajustar a tarifa cobrada nos pedágios do estado. “A Autopista está a descumprir sete cláusulas do contrato. Deveria receber sanções administrativas da ANTT, e não autorização para majorar o valor do pedágio”, afirmou Jean Negão. Para o vereador, a atuação do MPF no caso, por meio do inquérito, dará mais força e efetividade às demandas da população de Palhoça.
