Foto: DIVULGAÇÃO/SAP
A Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa (SAP) recebeu do Ministério Público de Santa Catarina (MP/SC) a doação de três veículos e 180 bens que serão usados na ativação de três novas Centrais de Penas Alternativas e Apoio ao Egresso nas Comarcas de Jaraguá do Sul, Lages e Palhoça - o Palavra Palhocense já antecipou aos leitores a informação sobre a instalação da central em Palhoça, clique aqui e saiba mais.
A entrega dos equipamentos, realizada nesta segunda-feira (17), faz parte do Termo de Cooperação Técnica 64/2020, que firma a parceria entre MP/SC, SAP e Poder Judiciário de Santa Catarina para a viabilização de medidas alternativas à prisão. Ao todo, são três carros Ford/Focus Sedan, ano 2012, além de computadores, impressoras multifuncionais, armários, mesas entre outros.
O secretário de Administração Prisional e Socioeducativa, Leandro Lima, destacou que o apoio do MP e do TJ/SC mantém e amplia o trabalho das centrais, que hoje estão em oito comarcas. E, com esses equipamentos, viabilizam o funcionamento de unidades em Palhoça, Lages e Jaraguá do Sul. “O cumprimento de pena alternativa e apoio ao egresso que deixou o sistema prisional contribuem na redução dos índices de reincidência”, comenta.
O secretário-adjunto da SAP, Edemir Alexandre Camargo Neto, enfatizou que o trabalho das centrais ganha um importante impulso com a doação dos equipamentos. “E todas as ações de apoio ao egresso sempre vão contribuir com a queda dos índices de reincidência”, pontuou.
A gerente de Penas Alternativas e Apoio ao Egresso da SAP, a agente penitenciária Renata de Souza, reforçou a importância da contribuição desse serviço para a sociedade: “A doação de bens por parte do MP vai fazer com as centrais possam ter uma estrutura adequada para atender as demandas e possibilitar que os profissionais executem suas rotinas de forma qualificada, entregando para sociedade um serviço de excelência”.
O secretário-geral do Ministério Público, Samuel Dal-Farra Naspolini, elogiou o trabalho das centrais e a parceria entre as instituições. “A entrega de veículos do MP, para que passem a equipar as centrais, registra mais um passo no processo de construção desse modelo e, acima de tudo, torna mais efetivo o acompanhamento da execução penal”, destacou.
O coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal e da Segurança Pública (CCR) do MP/SC, promotor de Justiça Jádel da Silva Júnior, afirmou que as doações significam um novo serviço à sociedade. “Esse projeto reúne o MP/SC, o TJ/SC, o GMF e a SAP, que são instituições preocupadas não só em qualificar o ingresso do apenado no sistema prisional, mas também dar um acompanhamento ao egresso que deixa o sistema”, assinalou o promotor.
Centrais de Penas e Medidas Alternativas (CPMAs)
As penas alternativas exercem uma função importante no sistema penal brasileiro, pois buscam a reabilitação social e mantêm o autor do crime em contato com sua família e inserido na comunidade.
Nesse contexto, as CPMAs, por meio de suas equipes técnicas multidisciplinares alocadas nos fóruns das comarcas, atendem aos réus encaminhados e auxiliam no cumprimento da aplicação de medida alternativa à prisão, sem gerar impunidade.
Além disso, impulsionam a criação e ampliação de vagas para a prestação de serviços comunitários por condenados cujas penas privativas de liberdade tenham sido substituídas por restritivas de direito.
Essa doação de bens para a instalação de novas CPMAs integra o projeto "Fiscalizando a Execução Penal e o Combate à Reincidência", englobado pelo programa Tutela Difusa da Segurança Pública. Tais iniciativas representam a consecução do objetivo número 4 do Planejamento Estratégico institucional - qualificar a atuação do Ministério Público no enfrentamento da criminalidade.
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