Foto: DIVULGAÇÃO
Deputada Dirce Heiderscheidt (PMDB) enviou ofício ao governador Eduardo Pinho Moreira, solicitando alteração do Decreto nº 3.159/2010, que regulamenta a Lei nº 14.661/2009, que define as diretrizes para a implementação da APA do Entorno Costeiro. De acordo com o ofício enviado pela deputada, os artigos 2º, 6º e 10º do decreto são incompatíveis com o art. 18 da Lei, pois cria órgão e estrutura nela prescrito.
A intenção de Dirce é ajudar a comissão parlamentar presidida pelo vereador Jean Negão, formada pela Câmara de Vereadores de Palhoça, que luta pelo cumprimento da Lei, onde consta no seu art. 18, que a administração da APA seria indicada pelos municípios de Palhoça e Paulo Lopes. “O decreto 3.159 tirou essa competência do município e levou para a Fatma. Nossa reivindicação é que se altere o Decreto e se restabeleça o que está previsto na Lei 14.661 e que essa responsabilidade volte a ser do município de Palhoça”, diz a deputada.
03/04/2025
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