A sua privacidade é importante para nós. É política da Palavra Palhocense respeitar a sua privacidade em relação a qualquer informação sua que possamos coletar no site da Palavra Palhocense, e outros sites que possuímos e operamos.
Solicitamos informações pessoais apenas quando realmente precisamos delas para lhe fornecer um serviço. Fazemo-lo por meios justos e legais, com o seu conhecimento e consentimento. Também informamos por que estamos coletando e como será usado.
Apenas retemos as informações coletadas pelo tempo necessário para fornecer o serviço solicitado. Quando armazenamos dados, protegemos dentro de meios comercialmente aceitáveis para evitar perdas e roubos, bem como acesso, divulgação, cópia, uso ou modificação não autorizados.
Não compartilhamos informações de identificação pessoal publicamente ou com terceiros, exceto quando exigido por lei.
O nosso site pode ter links para sites externos que não são operados por nós. Esteja ciente de que não temos controle sobre o conteúdo e práticas desses sites e não podemos aceitar responsabilidade por suas respectivas políticas de privacidade.
Você é livre para recusar a nossa solicitação de informações pessoais, entendendo que talvez não possamos fornecer alguns dos serviços desejados.
O uso continuado de nosso site será considerado como aceitação de nossas práticas em torno de privacidade e informações pessoais. Se você tiver alguma dúvida sobre como lidamos com dados do usuário e informações pessoais, entre em contato conosco.
Para melhorar a sua experiência no site, é utilizado cookies para persolizar conteúdo e anúncios. Clique em "Aceitar e Fechar" para consentir a utilização dos cookies, visite nossa Política de Privacidade para mais informações.
Foto: NORBERTO MACHADO/ARQUIVO JPP
O núcleo de Palhoça da Defensoria Pública de Santa Catarina, através do defensor público Gustavo Henrique Gomes, impediu a demolição de casas pertencentes a 100 famílias carentes da comunidade conhecida como Beira Rio, no Jardim Eldorado.
A ação da 3° Defensoria Pública de Palhoça foi provocada pelos atendimentos realizados aos moradores da comunidade. “Tomamos conhecimento de que a Prefeitura estaria notificando moradores daquela comunidade a deixarem suas residências, pois estariam localizadas em área de preservação permanente, razão pela qual deveriam ser demolidas a fim de dar cumprimento a um Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com o Ministério Público”, explicou o defensor público Gustavo Henrique Gomes.
A partir disso, foi ajuizado um pedido de tutela antecipada em caráter antecedente à ação civil pública de regularização fundiária a fim de impedir o município de realizar a demolição das casas localizadas naquela comunidade, onde residem, aproximadamente, 100 famílias.
A medida cautelar foi indeferida pelo juiz de primeiro grau, mas a Defensoria Pública recorreu da decisão e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) concedeu a tutela antecipada no agravo de instrumento 4004861-54.2019.8.24.0000, proibindo o município de promover a demolição das casas localizadas naquela região. “Não se nega a responsabilidade do município por promover a proteção ao meio ambiente, inclusive impedindo a invasão de áreas de preservação permanente e a fixação de loteamentos clandestinos. Isso, no entanto, não lhe possibilita a simples expulsão e demolição sumária de residências ocupadas há anos, em locais até mesmo atendidos por serviços públicos essenciais”, traz a decisão do TJ/SC. O juiz salienta que as informações nos autos indicam que a maioria das famílias fixou domicílio no local entre quatro e 10 anos e 10% delas há mais de 11 anos. “Foi narrado que o local tem postes de iluminação pública e alguns moradores até mesmo pagam IPTU e taxa de coleta de lixo, o que revela conivência do poder público com a ocupação. Diante dessa situação, é imprescindível que, ao cumprir os termos do acordo firmado com o Ministério Público (item 3.1.2 - “promover a demolição/remoção das edificações irregulares e clandestinas localizadas nas áreas de preservação permanente do empreendimento, em especial à faixa marginal do rio Maruim” – fls. 27/28), o município preserve o direito à moradia e observe todas as garantias dos cidadãos atingidos, em especial o devido processo administrativo, com direito ao contraditório e à ampla defesa”, destaca em trecho da decisão.
Clique aqui e relembre o caso!
