Foto: MARCELO BITTENCOURT/ARQUIVO JPP
A comarca de Palhoça vai receber a instalação de uma Vara da Infância e Juventude. A solenidade que marca oficialmente a abertura dos trabalhos será realizada na manhã desta quinta-feira, 7, na sala do Tribunal de Júri do Fórum de Palhoça.
Com a instalação da Vara da Infância e Juventude, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina atende a um pleito da subseção de Palhoça da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Em documento endereçado à presidência do TJ/SC, em agosto deste ano, o presidente da OAB de Palhoça, Leandro Rachadel, e a presidente da Comissão de Direitos de Família, Criança e Adolescente da subseção, Susana dos Reis Machado Pretto, postulavam a implantação da vara especializada. Os advogados argumentavam que o artigo 187 da Constituição do Estado de Santa Catarina estabelece, para atendimento aos direitos da criança e do adolescente previstos na Constituição Federal, "juizado com especialização e competência exclusiva nas comarcas com mais de 100 mil habitantes, com plantões permanentes, inclusive de juiz, promotor e advogado". É o caso de Palhoça, que, segundo estimativa para 2017 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), tem uma população de 164.926 habitantes.
