Foto: DIVULGAÇÃO
A necessidade de promover adequações na sede do Poder Legislativo, segundo a mesa diretora da Câmara, surgiu de demandas da Prefeitura e do Ministério Público, através de uma Notificação Extrajudicial encaminhada pelo Executivo, em 14/06/2018, solicitando o recuo dos fundos do prédio da Câmara, junto à Avenida das Torres. Já o pedido do Ministério Público Federal, através do Ofício Nº 034/2018/06PJ/PAL, refere-se às adequações internas e externas para acessibilidade, de acordo com instruções contidas na NBR - 9050/2004 e suas atualizações da ABNT, conforme Lei Federal nº 10.098/2000.
A atual presidência da Câmara se comprometeu em resolver a situação em até seis meses, e está tomando as providências necessárias para realizar as adaptações, abrindo Processo Licitatório Nº 016/2018, com Tomada de Preços Nº 01/2018.
Segundo o poder Legislativo Municipal, embora o prédio que sedia a Câmara de Vereadores tenha sido construído de forma regular, com todos os documentos devidamente aprovados (alvará, habite-se, matrícula do imóvel), a empresa responsável pelo loteamento Pagani cometeu um erro na alocação do terreno, invadindo a área da Avenida das Torres. “Esse erro acabou provocando o atual problema de falta de recuo em vários terrenos junto à avenida, que teve esse trecho inaugurado em 2017”, explica o presidente da Câmara, Fábio Coelho (Fabinho, Progressistas).
A falta de recuo nos fundos da Câmara ocasionou um efeito cascata de problemas, prejudicando a urbanização do município e o bem-estar da população, que encontra dificuldades de locomoção nas proximidades do Poder Legislativo. A falta de calçadas para os pedestres causa insegurança para os pedestres e para os veículos, pois é preciso caminhar pela pista. Outro problema é a localização da lixeira e central de gás da Câmara, que foi construída em local que impede a visão dos motoristas que cruzam a avenida, causando insegurança e risco de acidentes.
Ainda de acordo com a presidência da Câmara, além de adequação à legislação, a Câmara Municipal não pode se furtar ao seu dever de cumprir a lei e dar exemplo aos demais munícipes, uma vez que diversos proprietários de terrenos da região também estão sendo notificados para adequarem-se à Avenida das Torres. “O descumprimento das exigências pelo próprio Poder Legislativo municipal serviria como desestímulo para todos”, argumenta o presidente do Legislativo palhocense.
A presidência explicou que, para o planejamento da obra, foi estabelecida uma cooperação técnica entre a Câmara de Vereadores e a Prefeitura. A Secretaria de Planejamento elaborou o projeto técnico e a planilha orçamentária, estimando o custo das obras em R$ 313.198,71, que poderá ser reduzido pela concorrência promovida pelo processo licitatório, onde é comum a apresentação de propostas com valores até 30% menores. Como a Câmara não dispõe de quadros técnicos na área, o acompanhamento das obras será realizado também em parceria com a Prefeitura, que designará os servidores técnicos do município.
De acordo com o Legislativo Municipal, a questão da acessibilidade também é de importância inegável, garantindo a todos o direito de ir e vir. Por meio do Ofício Nº 034/2018/06PJ/PAL, o Ministério Público solicitou a realização de diversas obras no interior e exterior da sede da Câmara. Dentre as adaptações estão: lajotas podotátil das calçadas ao redor do prédio, em conformidade com a norma técnica; bancadas de lavatório dos banheiros com altura adaptada; adaptação dos vasos sanitários, escadas, corrimão; sinalização horizontal para deficientes visuais; entre outras recomendações.
Ainda segundo a presidência, essa gestão tem prezado pela transparência, eficiência e economicidade. “Todas as licitações estão sendo transmitidas ao vivo em nossas redes sociais e ficam disponíveis para visualização posterior. A gestão atual da Câmara tem promovido a redução de custos e já devolveu mais de R$ 500 mil aos cofres da Prefeitura no ano de 2017. Este ano, mesmo com a realização desta obra, estima-se que a economia será ainda maior, com a devolução superando os valores do ano passado”, conclui Fabinho.
