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Rodrigo Quintino é autor de três novos Projetos de Lei

06 Julho 2017 10:33:55

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Tramita na Câmara de Vereadores três Projetos de Lei de autoria do vereador Rodrigo Quintino (PSB): 
Projeto de Lei 1: Dispõe sobre o fornecimento gratuito de bloqueador solar pela Secretaria Municipal de Saúde às pessoas vítimas de queimadura, portadoras de lúpus eritematoso, câncer de pele, vitiligo e albinismo, ou que exerçam suas atividades profissionais com comprovada exposição aos raios solares.
Projeto de Lei 2: Dispõe sobre a criação de estacionamento exclusivo para veículos de transporte escolar em frente às creches e escolas de ensino fundamental e médio, públicas ou particulares do município. De acordo com o Projeto de Lei, as vagas deverão estar localizadas na mesma calçada que serve a escola, de tal modo que garantam a segurança no embarque e desembarque dos alunos.
Projeto de Lei 3: Dispõe sobre a divulgação no Portal da Transparência do Município, a destinação dos valores arrecadados com multas de trânsito. O projeto prevê ainda a obrigatoriedade da divulgação do órgão beneficiado na aplicação do recurso, conforme determina o art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, o valor destinado e a porcentagem repassada com base no total arrecadado.

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