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Projetos de Lei do vereador Rodrigo Quintino visam mais qualidade de vida para os palhocenses

13 Abril 2017 11:27:19

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O vereador Rodrigo Quintino (PSB) tem se destacado como o vereador que mais tem colocado Projetos Lei para a apreciação na Câmara Municipal. Segundo o parlamentar, uma das principais funções do legislador é melhorar o dia a dia da comunidade, através de um conjunto de leis que proteja os direitos dos cidadãos. “Tenho me preocupado em melhorar a vida do povo de nossa cidade. O primeiro passo é a aprovação de leis que garantam esses direitos e o segundo é cobrar a colocação destas leis em prática pelos órgãos competentes”, diz Quintino.
Entre os Projetos de Lei do vereador está o que dispõe sobre a garantia de vagas para irmãos no mesmo estabelecimento de ensino público no município de Palhoça. De acordo com o projeto, que terá que ser sancionado pelo prefeito municipal, a criança e o adolescente precisa ter assegurado o acesso à escola pública e garantia de vagas para irmãos de uma mesma família, quando já existe um deles devidamente matriculado no mesmo estabelecimento. “Tem chamado a nossa atenção a situação em que irmãos não conseguem vaga na mesma escola, sendo obrigados a estudar em locais separados e, às vezes, distante de suas residências, o que violenta fragrantemente o texto do Estatuto da Criança e do Adolescente”, justifica o vereador. 
Outro Projeto de Lei do vereador também na área da criança e adolescente é o que determina a fixação de placa de advertência sobre a exploração sexual, nos estabelecimentos destinados à realização e promoção de eventos artísticos ou musicais noturnos, bem como hotéis, motéis, pensões ou estabelecimentos similares de Palhoça. 

 

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