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Projeto de Lei do vereador Bala cria normas para a coleta seletiva do lixo

20 Abril 2017 14:50:29

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Um Projeto de Lei de autoria do vereador João Carlos Amândio (Bala), que tramita na Câmara Municipal, pretende colocar em prática em Palhoça a coleta seletiva do lixo. De acordo com o projeto, o Sistema Municipal de Coleta Seletiva de Lixo, que foi regulamentada através da Lei Municipal 3.757, de 17 de dezembro de 2012, contará com uma seção apta a promover a conscientização política para a proteção do meio ambiente, criando instrumentos adequados para a educação ambiental como processo permanente, integrado e multidisciplinar em todos os níveis de ensino, incluindo a criação de espaços formais e informais para a construção de uma cidadania ambiental, especialmente em crianças e adolescentes. O projeto prevê a realização de campanhas públicas educativas e incentivadoras dos benefícios e demais orientações pertinentes à coleta seletiva de lixo. 
Bala diz que a coleta seletiva passa, necessariamente, por medidas educativas e, baseado no artigo 225 da Constituição Federal, cobra da Câmara Municipal, Prefeitura Municipal, bem como órgãos públicos estaduais e federais instalados no município, que ficaram expressamente obrigados a implementarem em suas dependências, os sistemas de coleta seletiva de resíduos sólidos recicláveis. 
O Projeto de Lei do vereador também prevê a implantação de programa específico para conscientização da coleta em todas as escolas de ensino fundamental, médio e educação de jovens e adultos do município, com a atuação, inclusive, da Câmara Municipal, por meio de seus vereadores e suas respectivas assessorias. “Precisamos urgentemente nos preocupar com esse grave problema, que é o lixo que produzimos, para que as futuras gerações desfrutem das belezas naturais que ainda desfrutamos hoje em Palhoça”, resume Bala.


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