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Edital para contratação de serviços de água e esgoto é novamente suspenso

06 Julho 2017 10:46:43

Atendendo a uma determinação do auditor substituto de conselheiro do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) Cleber Muniz Gavi, a Prefeitura de Palhoça suspendeu novamente o edital de concorrência pública n. 75/2017. O edital foi lançado para a contratação de uma empresa especializada para gestão, operação e manutenção dos sistemas de abastecimento de água e do sistema de esgotamento sanitário do município. Com valor máximo de R$ 86.289.470,40, a licitação, do tipo menor preço global, incluía mão de obra com fornecimento de todo o material.
Ratificada pelo Pleno nesta semana, a decisão cautelar foi sustentada pelo fato de a Prefeitura ter incluído, na versão publicada, item restritivo à competitividade, apontado pela Diretoria de Controle de Licitações e Contratações (DLC) do TCE/SC. Para avaliar a qualificação técnica, o Executivo municipal estabeleceu a comprovação mínima de 12 meses de aptidão da licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.
Na decisão publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e) de 26 de junho, o relator do processo (REP 16/00346801) de representação formulada pelo Ministério Público de Contas destacou que a limitação temporal não constava do conteúdo encaminhado à Corte catarinense e ressaltou que a exclusão deste item foi o “mote para a anterior revogação da cautelar, ao considerar que estariam sanadas todas as irregularidades inicialmente apontadas”, conforme comunicado pela Prefeitura.
Para Gavi, o comportamento contraditório da administração municipal, ao encaminhar minuta ao Tribunal de Contas sanando todas as irregularidades apontadas e, posteriormente, vir a publicar oficialmente conteúdo diverso, já constitui fundamento suficiente para a concessão de nova cautelar para suspensão do edital licitatório e abertura de contraditório ao responsável. “A flagrante ilegalidade se agrava em virtude da peculiaridade já considerada por este relator e por ora repetida, de que ‘o interesse público reside no prosseguimento da licitação, frente ao vasto lapso temporal que já se transcorreu com contratações precárias para este serviço essencial’”, afirmou o relator.
Ele aproveitou para mencionar trecho transcrito na decisão singular anterior, de agosto do ano passado, ao considerar grave a notícia de que a empresa prestadora dos serviços via dispensa de licitação — Proactiva Meio Ambiente Brasil Ltda — obteve atestado de qualificação técnica emitido pela própria Prefeitura.
Além de comprovar ao TCE/SC a suspensão do edital, o prefeito Camilo Martins respondeu à audiência feita pela DLC, que tratava da inclusão do item relativo à limitação temporal e do descumprimento da decisão singular anterior. A resposta será analisada pela área técnica e pelo Ministério Público de Contas, antes da manifestação do relator do processo.
Por e-mail, o Palhocense solicitou uma posição da Prefeitura sobre a situação, mas não obteve resposta até o fechamento desta edição.

 


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