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Polícia Civil intensifica fiscalização de alvarás

13 Julho 2017 10:59:38

Isonyane Iris
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Foto: Norberto Machado
Delegada Beatriz Ribas explica os casos em que o comerciante precisa do documento de liberação expedido pela Polícia Civil

A 30ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Palhoça tem realizado trabalhos de fiscalização de estabelecimentos sujeitos a alvarás e licenças emitidas pela Polícia Civil. A necessidade do alvará da Polícia Civil parece ser uma informação desconhecida entre muitos comerciantes palhocenses, que afirmam saber apenas da obrigatoriedade do alvará da Prefeitura.
A medida abrange atividades comerciais sujeitas à fiscalização policial, como bares, boates, lanchonetes, clubes, propagandas móveis e fixas, oficinas, estacionamentos, sucatarias, lava-jatos de veículos, motéis, hotéis, hospedagens, locais de acesso a jogos eletrônicos e à internet (cyber cafés e lan houses), arenas de futebol, depósitos de bebidas, entre outras. É importante frisar que estabelecimentos que não regularizarem sua situação poderão ser interditados nos próximos dias.
O alvará de funcionamento é uma autorização que reconhece a localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços, bem como sociedades, instituições e associações de qualquer natureza, podendo ser vinculadas a pessoas físicas ou jurídicas. O que muitos comerciantes ainda não sabem é sobre a necessidade de se ter, além do alvará emitido pela Prefeitura, o alvará da Polícia Civil. “Os estabelecimentos que não possuem o alvará da Polícia Civil estão sendo notificados, e tem sido dado o prazo de dez dias para se adequarem”, explica a delegada regional Beatriz Ribas.
A delegada destaca ainda que para obter o alvará da Polícia Civil o estabelecimento precisa de alguns documentos; entre eles, os básicos são: CNPJ, alvará da Prefeitura, Vigilância Sanitária e ainda vistoria do Corpo de Bombeiros. Lembrando que para cada estabelecimento existe uma necessidade específica de documentos, conforme o serviço oferecido por tal comércio. “Estamos levando em consideração a dificuldade da Prefeitura em emitir os laudos da Vigilância Sanitária, por isso eu não posso prejudicar o cidadão que está com a taxa paga, esperando apenas a visita da Vigilância Sanitária. Diante dessa situação, eu não estou sendo tão rigorosa, estou aceitando que os comerciantes apresentem os protocolos pagos, possibilitando assim que o alvará da Polícia Civil seja emitido”, explica.
Sobre o pagamento, é necessário informar que se trata de uma legislação, que existe desde 1972, ou seja, não é uma novidade. “É uma lei que sempre existiu, que passou por algumas mudanças, mas que já existe há muito tempo. Em Palhoça, a maioria dos comerciantes afirma não conhecer a necessidade desse alvará e muitos ainda acham que o alvará da Polícia Civil é o pagamento por algum serviço prestado, como teve uma senhora que me questionou se com esse pagamento ela teria um policial na frente do seu estabelecimento para segurança. Não é uma taxa por serviço prestado, é importante que as pessoas entendam que se trata de uma taxa cobrada pelo estado para o fundo de melhoria da Polícia Civil do estado de Santa Catarina”, explica a delegada. 
Em razão de falta de efetivo e da prioridade sempre ser a criminalidade, a Polícia Civil explica que a parte de alvarás acaba ficando em segundo plano, mas que agora está sendo feito um trabalho de fiscalização efetiva. “Vale destacar que todos os locais precisam se adequar, pois as notificações vão ser levadas até os estabelecimentos, que têm o prazo de 10 dias para se adequarem. Para quem deseja evitar a notificação, basta que compareça à delegacia da Polícia Civil, munidos dos documentos necessários. Somente após a liberação desse alvará a empresa ficará legalmente apta para o funcionamento”, finaliza. 


Alvará
Entenda a legislação

Lei nº 894/1972
Cabe à Polícia Civil representar o estado, com base no disposto do artigo 106, inciso VI, da Constituição Estadual, e no Decreto Lei nº 894/1972, para fiscalizar e disciplinar todas as atividades consideradas como Jogos e Diversões Públicas em Santa Catarina. 
Sobre as atividades consideradas como de jogos e diversões públicas de que trata o caput deste artigo, serão operacionalizadas através de alvarás e licenças expedidos nos termos e condições da resolução nº 004/GAB/DGPC/SSPDC/2009
Mais informações pelo site policiacivil.sc.gov.br, pelo telefone 3242-6608 ou na 30ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Palhoça, das 9h às 12h e das 13h às 18h30

Alvará anual de autorização
Para obter o alvará de autorização, a pessoa jurídica que explore estabelecimento comercial deverá apresentar junto à Gerência de Fiscalização de Jogos e Diversões, nos núcleos instalados junto às Delegacias Regionais ou nas Delegacias de Comarca, os seguintes documentos básicos:
1. Contrato Social (Jusesc);
2. CNPJ (Receita Federal) ou Declaração de Micro-Empresa;
3. Alvará de localização do município;
4. Atestado de vistoria para funcionamento expedido pelo Corpo de Bombeiros ou documento equivalente;
5. Certidão de “nada consta” ou documento equivalente da delegacia da área onde o estabelecimento será instalado;
6. Vistoria do setor de Fiscalização de Jogos e Diversões;
7. Taxa estadual;
8. Vigilância Sanitária.

Documentação específica
Estabelecimentos classificados como cinemas; canchas de bolão, de boliche, de bocha e similares; que mantenham ou explorem mesas de sinuca, de mini sinuca, de bilhar, de pebolim, ou com outras denominações; hotéis, pensões, campings e similares; empresas ou organizações que promovam espetáculos teatrais; armazéns, bares, botequins, churrascarias, lanchonetes, pastelarias, pizzarias, restaurantes e congêneres; jogos de simulação de guerra; estandes de tiro ao alvo, com caráter recreativo; e bingos autorizados por lei devem apresentar todos os documentos anteriores e mais:

Certidão de tratamento acústico (pressão sonora) ou documento equivalente emitido pelo órgão competente da prefeitura local

Para os classificados como jogos de simulação de guerra, são todos os documentos anteriores e mais:

Alvará de liberação para funcionamento expedido pelo Juiz da Infância e da Juventude com determinação de horário para frequência de adolescentes

Para os classificados como estandes de tiro ao alvo, com caráter recreativo, são todos os documentos anteriores e mais:

Certidão de tratamento acústico (pressão sonora) ou documento equivalente emitido pelo órgão competente da prefeitura local

Alvará de liberação para funcionamento expedido pelo SFPC da 5a. RM 

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