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Consumidor Consciente - Edição 595 - 29/06/17

29 Junho 2017 11:55:42

Conta de luz 

Confira algumas informações sobre os direitos dos consumidores em caso de atraso no pagamento

Com quantas contas de luz em atraso podem cortar a energia?
Não existe uma quantidade mínima de contas em aberto que permita o corte. A companhia elétrica pode efetuar o corte com apenas uma conta em débito, desde que avise o consumidor com 15 dias de antecedência. Caso a empresa não mande o aviso, o corte será indevido e a empresa pode ser obrigada a pagar uma indenização ao consumidor, mesmo que a conta não tenha sido paga.

Qual o procedimento para solicitar a religação da energia cortada por falta de pagamento?
O consumidor deve pagar a conta em aberto o mais rápido possível e ligar para a companhia informando o pagamento.
O prazo para a religação em área urbana é de 24 horas e para a área rural é de 48 horas.
Para solicitação feita nos dias úteis das 8h às 18h, o prazo começa a contar no mesmo dia.
Para solicitação feita nos dias úteis após as 18h, o prazo só começa a contar à partir das 8h da manhã do dia seguinte.
Para solicitação após as 18h de sexta-feira, ou no sábado ou domingo, o prazo para religação será a partir das 8h da segunda-feira.
Para solicitação em feriados, o prazo será a partir das 8h do próximo dia útil.
Caso a energia elétrica não seja religada dentro do prazo, o consumidor poderá entrar com uma ação judicial pedindo uma indenização por danos morais.


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