palhocense.jpg

Consumidor Consciente - Edição 578 - 02/03/17

02 Março 2017 12:38:37

As obrigações do avalista 

 Você sabe, amigo consumidor, para a maioria das pessoas, gera desconforto prestar fiança a amigos ou parentes. Não é pra menos. Ser a garantia da dívida de alguém é algo que envolve riscos.
Antes de afiançar uma pessoa, é preciso ficar atento às responsabilidades assumidas e, sobretudo, à relação de confiança que se tem com o afiançado. Afinal, não são poucas as histórias de amizades e relações familiares rompidas que começaram com um contrato de fiança.
Prova disso são os casos envolvendo fiança que chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Impasses que levaram a uma expressiva coletânea de precedentes e à edição de súmulas.

Contrato de aluguel
Em um contrato de aluguel, portanto, o proprietário do imóvel exigirá um fiador; até a entrega das chaves, será ele a segurança financeira da locação do imóvel. Essa “entrega das chaves”, no entanto, tem gerado muita discussão nos tribunais, sobretudo nas execuções contra fiadores em contratos prorrogados sem a anuência destes. Em contratos por prazo determinado, não poderia haver prorrogação da fiança sem a concordância do fiador.

Fiança não é aval
É importante não confundir fiança e aval. Apesar de também ser uma garantia fidejussória (prestada por uma pessoa), o aval é específico de títulos de crédito, como nota promissória, cheque, letra de câmbio. A fiança serve para garantir contratos em geral, não apenas títulos de crédito.
O aval também não tem natureza jurídica subsidiária, é obrigação principal, dotada de autonomia e literalidade. Dispensa contrato, decorre da simples assinatura do avalista no título de crédito, pelo qual passa a responder em caso de inadimplemento do devedor principal. A fiança é uma garantia fidejussória, ou seja, prestada por uma pessoa. Uma obrigação assumida por terceiro, o fiador, que, caso a obrigação principal não seja cumprida, deverá arcar com o seu cumprimento. 


logo palhocense.png

Copyright © 2011. Todos os direitos reservados | Associação dos Jornais do Interior de Santa Catarina