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Consumidor Consciente - Edição 574 - 02/02/17

02 Fevereiro 2017 07:13:42

Quanto tempo pode ficar “o nome sujo”?
De acordo com o Código do Consumidor, Lei 8.078/90, o prazo máximo para uma dívida ser cobrada na Justiça ou constar nos cadastros de proteção ao crédito (SPC e Serasa) é de cinco anos. Esse prazo é contado a partir da data em que a dívida venceu e não da data em que foi feito o cadastro.
Portanto, amigo consumidor, quando uma dívida completa cinco anos, ela não pode mais constar em órgão de restrição ao crédito, nem ser cobrada na Justiça. O Código Civil (artigo 206, §5º) define que o direito de cobrança de dívidas prescreve em cinco anos, devendo a restrição ser excluída automaticamente. Aliás, mesmo que outra empresa “compre” sua dívida, ela não poderá renovar seu registro no SCPC e Serasa, por mais cinco anos. Porém, o credor pode continuar a cobrar a dívida por telefone, carta ou pessoalmente.
Renegociação da dívida
Lembramos que se você, consumidor, renegociar uma dívida, tal acordo gera uma nova dívida. Neste caso, se você não pagá-la, poderá ter o nome incluído mais uma vez nos órgãos de proteção ao crédito por mais cinco anos, a contar da data em que deixou de pagar o acordo.
Inclusão indevida
Também lembrando que se houver inclusão indevida nos cadastros de proteção ao crédito (Serasa, SCPC) você deve procurar um advogado de sua confiança ou a Defensoria Pública e entrar com processo judicial exigindo a imediata exclusão dos cadastros.

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