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Consumidor Consciente - Edição 573 - 26/01/17

26 Janeiro 2017 09:51:53

Bares e restaurantes

Quando você, consumidor, vai a um restaurante ou a um barzinho, pode ficar com algumas dúvidas na hora de pagar a conta. Afinal, sou obrigado a pagar os 10% sobre o valor total das despesas? Não, isso é facultativo. Como se refere a uma gratificação ao garçom, você dá se quiser. Caso não tenha se sentido bem atendido, por exemplo, é seu direito não pagar, e isso poderá, inclusive, ajudar na melhora do serviço. Fique atento, então: caso queira pagar os 10%, exija que a discriminação conste na nota fiscal.

Perda da comanda
Outra dúvida que muitos consumidores têm refere-se à obrigatoriedade da cobrança de uma multa se houver perda da comanda. Essa é uma prática abusiva, proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. Bares, padarias, restaurantes, estacionamentos, etc., devem controlar o consumo de maneira que, mesmo com extravio da comanda, os itens fiquem registrados. Não há nenhuma lei que legitime o estabelecimento a cobrar multa. Além disso, a responsabilidade de manter o controle do que foi consumido é do comerciante, e não do cliente.
O fornecedor não pode repassar ao consumidor a responsabilidade do controle. Essa atitude caracteriza prática abusiva. Portanto, na hora de você pagar, confira se está sendo cobrado pelo que realmente foi consumido.

Consumação mínima
Outra prática abusiva é a cobrança da consumação mínima, isso é, o fornecedor não pode condicionar o mínimo que você tenha que consumir. Ou melhor: você não é obrigado a consumir uma quantidade mínima de produtos imposta pelo estabelecimento.

Couvert artístico
Já a cobrança de couvert artístico é permitida, sempre que acontecer música ao vivo ou qualquer outra apresentação artística no local. Mas se não houver informação prévia (em cartazes e no cardápio, por exemplo), a cobrança se torna ilegal.


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