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Consumidor Consciente - Edição 567 - 08/12/16

08 Dezembro 2016 13:32:30

Cobrança do transporte escolar durante as férias é legal
Para muitos alunos, dezembro é o mês de férias escolares. Nesse período em que as crianças não vão à escola, porém, é quando surge uma das dúvidas mais frequentes dos pais: por que o transporte escolar precisa continuar sendo pago se meu filho não está indo à escola?
No entanto, o serviço de transporte escolar pode, sim, cobrar mensalidade nos meses de férias, desde que esse fato seja informado previamente a você, amigo consumidor.
Em contrato
Se vocês, pais, assinam um contrato com a empresa pela prestação do serviço, a cobrança nos meses de férias deve ser informada em cláusula expressa, assim como as regras para reajuste da mensalidade. Caso não haja contrato, essas informações devem ser prestadas de outra forma, garantindo que o consumidor tome conhecimento desse fato previamente.


Dicas

Na hora de contratar

Verifique se o motorista possui habilitação de categoria D, curso de transportador escolar concedido pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e licença para trabalhar. Para isso, ele deve ter mais de 21 anos, não ter cometido nenhuma infração gravíssima no trânsito, nem ser reincidente em infrações médias durante os últimos 12 meses
Solicite também o número da licença do condutor e consulte no Departamento de Transportes Públicos da Prefeitura de sua cidade se o veiculo está autorizado a transportar
 O veículo deve estar em boas condições de uso e higiene, possuir placa vermelha e autorização do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) fixada no lado interno e em local visível. Entre os itens de segurança, deve ter extintor de incêndio com capacidade mínima de 4kg e limitadores de abertura de vidros
 O uso obrigatório de cadeirinha nos veículos de transporte escolar para crianças de até 7 anos e meio foi aprovado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A fiscalização (ou seja, a aplicação de multa para quem descumprir a regra) começa a partir de 2017


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