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Consumidor Consciente - Edição 566 - 01/12/16

01 Dezembro 2016 07:55:59

Cláusulas proibidas em contratos 
Sempre que você, amigo consumidor, contratar um serviço ou adquirir um produto e o vendedor condicionar à assinatura de um contrato, você deve sempre ter o cuidado de ler o documento com muita atenção e, se possível, guardar uma cópia do contrato que assinou, seja virtualmente ou de fato. 
Por lei, os contratos devem ser escritos em linguagem simples e clara, com letras legíveis e devem dar destaque para as cláusulas que possam ser prejudiciais aos interesses do consumidor.
Equilíbrio
O Código de Defesa do Consumidor não permite que o contrato preveja vantagem excessiva ao fornecedor, e considera como tal qualquer cláusula do contrato que seja contrária à lei, ou que ofenda ou restrinja direitos ou obrigações fundamentais que possam ameaçar o equilíbrio contratual, bem como cláusulas que se mostrem excessivamente onerosas para o consumidor. Os contratos devem ser escritos com cláusulas simples e de fácil compreensão. 

Contratos

São proibidas, por exemplo, as cláusulas que:

Diminuam a responsabilidade do fornecedor no caso de dano ao consumidor
Proíbam o consumidor de devolver o produto ou de receber de volta o que pagou em função de um produto ou serviço defeituoso
Estabeleçam responsabilidades para terceiros, eximindo a responsabilidade do fornecedor para com o consumidor
Autorizem o fornecedor a alterar o preço ou possibilitem a modificação de qualquer parte do contrato sem a autorização do consumidor
Estabeleçam a perda das prestações já pagas por descumprimento de alguma obrigação do consumidor


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