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Consumidor Consciente - Edição 565 - 24/10/16

24 Novembro 2016 13:17:07

Consumidor e o momento de crise
O Brasil passa por um momento de crise institucional e financeira, isso é fato e notório. Ocorre que esse cenário preocupante vem atingindo setores da economia em nosso país, causando, de certa forma, um colapso na relação com os consumidores. Portanto, o momento é de planejar gastos e criar um mecanismo de reeducação financeira pessoal e familiar.

Dívidas
Muitos consumidores estão atolados em dividas, comprometendo drasticamente sua renda familiar e até mesmo, em alguns casos, o seu próprio sustento. São dívidas com boletos de empréstimos, financiamentos, mensalidades escolares, aluguéis, taxas de condomínio, etc.

Constrangimento
Ocorre que nesse momento o consumidor, além de todas as dificuldades de honrar as dívidas, ainda passa por inúmeros constrangimentos ilegais de cunho moral e pessoal ao ser compelido por seus credores. É importante destacar que o nosso Código de Defesa do Consumidor (CDC, lei 8.078/90) não proíbe a realização de cobranças, o que não pode ocorrer são os abusos para realizar tais cobranças, colocando o consumidor em constrangimento em público ou ameaça. 

Práticas legais
Não é ilegal o exercício de um direito. Portanto, não é considerado constrangimento a realização de protesto de um título emitido e/ou negativação do nome do consumidor inadimplente no Serviço de Proteção ao Credito (SPC/Serasa). Não são ilegais também as cobranças extrajudiciais realizadas por telefone diretamente ao devedor em horário comercial e correspondência, bem como ajuizamento da ação de cobrança. 


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