palhocense.jpg

Consumidor Consciente - Edição 563 - 10/10/16

10 Novembro 2016 11:45:13

Conheça os seus direitos em restaurantes 
Amigo consumidor, comer fora é um ato simples, entretanto, em algumas situações, pode trazer aborrecimentos. Saiba quais são os seus direitos!
Os restaurantes, lanchonetes e similares devem, por lei, afixar o cardápio ou a tabela de preços, em moeda corrente, visível junto à entrada do local. Eles também devem informar a respeito de valores destinados ao couvert artístico (quando houver). É dever dos fornecedores  prestarem a informação sobre o couvert antes de oferecê-lo, e se não o fizerem, não poderão efetuar a cobrança. Uma outra coisa: por lei, os estabelecimentos devem ter um placa informando a possibilidade (quando for o caso) da não aceitação para o pagamento da conta com cartão de crédito, cheque ou tíquete. 

Os 10% do garçom
O pagamento da taxa de serviço, os famosos 10% cobrados por bares e restaurantes sobre o valor total da conta, é opcional. Trata-se de parte da remuneração do funcionário, que é de responsabilidade do estabelecimento, e não do consumidor. A má prestação de serviço dos funcionários do estabelecimento, a qualidade da comida e problemas com a higiene do local podem também serem questionados pelos consumidores. 

Taxa de Desperdício
A taxa de desperdício de alimentos, cobrada por restaurantes visando não permitir que clientes deixem sobras de comida no prato, é abusiva, pois o consumidor já paga pelo serviço prestado pelo local. 

Perda de comanda
Cobrar pela perda da comanda também é abusivo, pois é dever do fornecedor controlar os pedidos feitos pelo consumidor; cabe pagar somente o que consumir. 
Primeiramente, cumpre frisar que não existe em nosso ordenamento jurídico lei que obrigue qualquer consumidor a pagar uma quantia a título de “multa” ou “taxa” por simplesmente ter perdido um controle de consumo ou comanda. A obrigação de comprovar o valor do gasto pelo cliente é de responsabilidade do estabelecimento. Portanto, se você perdeu a "comanda" ou outro qualquer controle e, na saída, sofreu constrangimento, exposição ao ridículo ou ameaça, você poderá ingressar em juízo e pedir indenização por danos morais, além de recebimento em dobro daquilo que foi cobrado indevidamente. 


logo palhocense.png

Copyright © 2011. Todos os direitos reservados | Associação dos Jornais do Interior de Santa Catarina